Os vereadores de Parnaíba votaram durante sessão
extraordinária nesta segunda-feira (22), o veto do prefeito Mão Santa com
relação o Projeto de Lei de autoria dos vereadores Daniel Miranda (PRB) e
Ricardo Veras (PSD), considerado inconstitucional pela CCJ da Câmara.
Na proposta dos dois vereadores o poder legislativo seria
autor da mudança na carga horária dos servidores da saúde, papel que só poderia
ser desempenhado pelo poder executivo, como explicou a Comissão de Constituição
e Justiça da Câmara Municipal.
Em contrapartida, na manhã de hoje, o prefeito protocolou na
câmara a proposta correta, alterando a proposta anterior, dando aos servidores
a segurança de manter a carga horária de até 30 horas semanais.
Essa alteração será votada em agosto quando termina o
recesso parlamentar.
Também foi aprovada em segunda votação, e em definitivo a
efetivação do REFIS programa de recuperação fiscal do município, com o objetivo
de sanar pendências do contribuinte com o poder executivo municipal.
As matérias apresentadas nesta segunda-feira foram votadas pelos 15 vereadores presentes, sendo que desse total a abstenção da vereadora Fátima Carmino (PT).
Fotos: Camila Neto
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