A Câmara Municipal de Parnaíba votará na sessão ordinária de
hoje (01), às 19 horas matérias de interesse do poder executivo municipal. Os vereadores
darão seus votos sobre o Projeto de Lei que estabelece novas regras ao REFIS
(Programa de Recuperação Fiscal) e também a aprovação para a prefeitura
contratar um empréstimo no valor de R$ 5 Milhões junto à Caixa.
Sobre o REFIS o município entende que há uma necessidade do
contribuinte atualizar seus débitos, e fazer que com isso novas receitas possam
surgir, garantindo obras e serviços em pleno funcionamento. A nova regra do
programa de recuperação fiscal determina que, caso não efetuem os pagamentos,
os contribuintes tenham seus nomes negativados junto aos órgãos de proteção ao
crédito como SPC e SERASA.
Em relação ao crédito proveniente ao empréstimo no valor de
R$ 5 Milhões que a prefeitura pretende contratar na Caixa Econômica Federal, as
parcelas devem ser descontadas diretamente do FPM (Fundo de Participação dos
Municípios) que é um recurso federal repassado às prefeituras de todo o país.
De acordo com Adriano dos Santos, membro Presidente da
Comissão de Direito Tributário do Piauí, não há ilegalidade na proposta da
prefeitura sobre o contrato de empréstimo, que dá como garantia de pagamento,
os valores repassados do FPM. Porém, os valores já estariam comprometidos com a
folha de pagamento dos servidores municipais “Como vamos dar em garantia algo
que já paga salários?” questionou o presidente.
Para Adriano o ideal é não autorizar os descontos via FPM,
porque segundo ele essa situação poderá parar o funcionalismo público, caso
saia do controle.
Nossa reportagem ouviu o outro lado, a prefeitura, que
através da comunicação oficial do prefeito Mão Santa (SD), informou que: “O que o Executivo defende é que todos os projetos são de importância
para o município e a população, que não há má fé em apresentá-los. E alguém
julga assim, cada vereador tem o projeto em mãos com a respectiva
justificativa. Se é o empréstimo que está causando a polêmica, é um ato normal,
principalmente agora que o país vive uma crise econômica sem precedentes e o
município também sofre com a queda de valores nas transferências federais. Como
o governo que realizar, fazer, construir, tem que buscar alternativas para
captar recursos. Mas tudo é normal. Nada que prejudique quem quer que seja” explicou
o Secretário de Comunicação do Município jornalista Bernardo Silva.
Alguns setores da sociedade já estão
articulando desde o início da semana garantir a presença de pessoas no plenário
da câmara para influenciar no resultado das votações. Pela lógica comum, as duas
matérias do executivo devem ser aprovadas, já que o prefeito possui maioria no
parlamento.
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