Na manhã desta segunda-feira (22), o prefeito Florentino
Neto entregou ao presidente da Câmara Municipal, vereador Gustavo Lima e ao
vereador Renatinho, o Projeto de Lei Nº 15, de 19 de agosto de 2016, por meio
do qual a prefeitura pretende regulamentar os serviços de transporte individual
de passageiros em motocicletas de aluguel.
O ato de entrega do PL se deu na presença do Promotor de
Justiça Antenor Filgueiras e do Procurador Geral do município Fábio Silva.
O Projeto de Lei dá direito à todos os atuais mototaxistas a
fazerem seu cadastro prévio eletrônico, no prazo de noventa dias. Os inscritos
no cadastro prévio terão um ano para fazerem o curso de habilitação, sendo que
a prefeitura também ofertará cursos.
Depois de um total de 15 meses (Onde 3 são para o cadastro
prévio e 12 para a realização dos cursos), é que, a prefeitura começará a expedir
a habilitação de mototaxista. Este prazo, é fundamental para que todos tenham o
direito a se habilitarem.
Os representantes do município ficaram satisfeitos, pois não
concordavam com a habilitação imediata, que
por um lado resolveria um problema para um pequeno grupo de aproximadamente
200 pessoas, enquanto deixaria de fora 2. 800 mototaxistas. Seguindo a
aprovação da proposta todos terão quinze meses para se adequarem, além disso, a
própria prefeitura dará sua contrapartida com a oferta de cursos de formação. O
que até pouco tempo era uma grande dificuldade para os mototaxistas.
A prefeitura e o Ministério Público conseguiram propor à Câmara
um modelo de regulamentação que respeita o trabalho daqueles que desempenham
suas funções nas ruas. Ao final todos eles terão assegurados seus direitos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário