O decreto assinado pelo prefeito de Parnaíba Mão Santa, que
decidiu por romper o contrato da Agespisa com o município em 28 de dezembro do
ano passado ainda surte efeito entre os vereadores que concordaram e os que
discordaram da decisão na Câmara.
Na sessão ordinária da última terça-feira (12), os
vereadores votaram pela aprovação do veto do prefeito, que após não ter obtido
no dia 31 de dezembro a maioria dos votos, vetou o resultado da câmara e
manteve a decisão de municipalizar os serviços da estatal.
Na sessão seguinte de quarta-feira (13) a oposição pediu
para anular a ata da sessão anterior, que dava como aprovado o veto do prefeito
Mão Santa com a maioria dos votos. O pedido partiu dos vereadores Reinaldo
Filho (PTB) e Fátima Carmino (PT), que afirmaram ter havido arbitrariedade
quanto ao descumprimento do regimento interno da casa.
De acordo com o Artigo 61 do regimento interno da câmara, o
vereador Daniel Jackson (PTC), que é o presidente da CCJ (Comissão de
Constituição e Justiça), deveria ter informado ao secretário da mesma comissão,
o vereador Reinaldo Filho sobre a apreciação da matéria, no caso em questão, o
veto do prefeito. O que segundo o próprio Reinaldo não aconteceu.
Desta forma, a oposição afirma que houve quebra do
cumprimento da regra que rege o poder legislativo parnaibano. Além de votarem
pela anulação da ata da sessão de terça-feira, a oposição agora quer que seja anulado também, o parecer
da CCJ que foi dado no dia 11 de fevereiro, para que o veto fosse votado no dia
seguinte.
O presidente da câmara vereador Geraldo Alencar (PSB), disse
que não sabe ao certo de qual regimento o colega Reinaldo se refere. E citou
outro artigo do regimento para dizer que a oposição está agindo sem razão “para
que o requerimento de leitura da ata seja apreciada dependerá da aprovação de
dois terço dos presentes nos termos do parágrafo primeiro do artigo 109 do
regimento interno,como iria reprovar apenas com oito votos. Absurdo” destacou
Geraldinho.
No artigo 109 que o presidente da câmara se refere, houve
discordância no plenário, a base governista afirma que a oposição não
conseguirá anular a decisão aprovada na terça. A oposição insiste em manter o
que iniciou e deu a entender que vai até as últimas consequências.
Na sessão ordinária que deveria acontecer nesta sexta-feira
(15), ao meio-dia seria mais uma vez discutido esse assunto, mas por falta de
quórum, a sessão foi iniciada e em poucos minutos encerrada. Dos 17 vereadores,
apenas 06 estiveram presentes.
O vereador Ronaldo Prado (PPL), cobrou da secretaria da
câmara que o pedido da oposição fosse atendido, já que ele teria sido informado
que até o momento nenhuma alteração das atas foram feitas.
O vereador Reinaldo que estava no plenário nesta sexta-feira
(15) comentou que a partir de hoje ele mesmo gravaria as sessões da casa, e sugeriu
o mesmo aos demais vereadores. Segundo ele, do jeito que as coisas estão sendo
levadas na atual legislatura, há riscos de que as gravações da casa sejam
perdidas com qualquer justificativa.
“Se o meu pedido de anulação do parecer da CCJ não for
atendido de forma administrativa, eu vou entrar com um mandado de segurança
jurídica” pontuou o vereador ao deixar o prédio da câmara municipal.
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